Lei Ordinária nº 5544, de 02/07/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇOS NA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.

Matéria: PLO nº 89/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/07/2013

Assunto: Datas Comemorativas e Eventos

Situação: Em vigor

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