Lei Ordinária nº 5545, de 03/07/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO CORAÇÃOZINHO (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 55/2013 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/07/2013

Data de Publicação: 12/07/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Assunto: Regulamentações
Saúde

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar