Lei Ordinária nº 5541, de 17/06/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 70/2013 (RODERLEY MIOTTO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/06/2013

Data de Publicação: 28/06/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Datas Comemorativas e Eventos
Educação
Saúde

Situação: Em vigor

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