Lei Ordinária nº 5540, de 04/06/2013

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

Matéria: PLO nº 49/2013 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/06/2013

Data de Publicação: 07/06/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 10

Assunto: Comércio
Instituições Financeiras

Situação: Em vigor

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