Lei Ordinária nº 5534, de 09/05/2013
DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE RODEIOS.
Data de Promulgação: 09/05/2013
Data de Publicação: 17/05/2013
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Animais
Regulamentações
Saúde
Nova Pesquisa
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