Lei Ordinária nº 5529, de 03/05/2013

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA - 181.

Matéria: PLO nº 52/2013 (RODERLEY MIOTTO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/05/2013

Data de Publicação: 14/05/2013

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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