DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO E O CONTROLE DE ACESSO A LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E FECHAMENTO DE RUAS.
Matéria: PLO nº 205/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 18/12/2012
Assunto: Bens Imóveis
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
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