INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 147/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/10/2012
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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