INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 144/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/10/2012
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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