Lei Ordinária nº 5382, de 08/05/2012
DISCIPLINA OS CENTROS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/05/2012
Data de Publicação: 26/06/2012
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Observações: Conferido- rkmc (23.10.2015).
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