Lei Ordinária nº 5353, de 21/03/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PINDAMONHANGABENSE DE ÁRBITROS.

Matéria: PLO nº 13/2012 (RICARDO PIORINO)

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Data de Promulgação: 21/03/2012

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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