Lei Ordinária nº 5331, de 02/02/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE.

Matéria: PLO nº 4/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/02/2012

Assunto: Contratos e Convênios
Finanças

Situação: Em vigor

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