Lei Ordinária nº 5309, de 14/12/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/12/2011
Data de Publicação: 16/12/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (30.10.15).
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