Lei Complementar nº 24, de 25/10/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/10/2011
Data de Publicação: 27/10/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 10
Observações: PODER EXECUTIVO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Complementar nº 7 de 13/02/2008
- INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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