Lei Ordinária nº 5238, de 16/08/2011
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/08/2011
Data de Publicação: 30/08/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Isenções
Tributos
Observações: PODER EXECUTIVO
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