Lei Ordinária nº 5159, de 15/02/2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO "PARQUE DA CIDADE" E "PARQUE DA JUVENTUDE".

Matéria: PLO nº 4/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/02/2011

Data de Publicação: 16/02/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Bens Imóveis
Contratos e Convênios
Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (16.10.15).

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