Lei Ordinária nº 5134, de 01/12/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.

Matéria: PLO nº 121/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/12/2010

Data de Publicação: 03/12/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/10/2015).

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