Lei Ordinária nº 5129, de 22/11/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO E PERMUTAR COM ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO FEITAL, NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR.
Data de Promulgação: 22/11/2010
Data de Publicação: 23/11/2010
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/10/2015).
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