Lei Ordinária nº 5068, de 29/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA VIA SP E A OFERECER GARANTIAS.
Data de Promulgação: 29/06/2010
Data de Publicação: 08/07/2010
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/10/2015).
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