Lei Complementar nº 15, de 23/06/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 23/06/2010

Data de Publicação: 02/07/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

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