Lei Complementar nº 15, de 23/06/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/06/2010
Data de Publicação: 02/07/2010
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO
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