Lei Ordinária nº 5038, de 05/05/2010

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E O CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO NAS ESCOLAS.

Matéria: PLO nº 154/2009 (GENI DIAS RAMOS)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/05/2010

Assunto: Educação
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: VEREADORA GENI DIAS RAMOS E OUTROS; Conferido - rkmc (15.10.15).

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