Lei Ordinária nº 5013, de 27/01/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT E PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS URBANOS- PMI E A OFERECER GARANTIAS.

Matéria: PLO nº 2/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/01/2010

Data de Publicação: 05/02/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (13/10/2015).

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