Lei Ordinária nº 4974, de 20/10/2009

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO MUINICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, NOS TERMOS DO ART. 156, XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Matéria: PLO nº 96/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/10/2009

Data de Publicação: 23/10/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (13.10.2015).

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