Lei Ordinária nº 4960, de 01/09/2009
DISCIPLINA A VISTORIA ANUAL COMPULSÓRIA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 01/09/2009
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (13.10.2015).
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