Lei Ordinária nº 4946, de 14/07/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

Matéria: PLO nº 86/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/07/2009

Data de Publicação: 17/07/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Contratos e Convênios
Educação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO ; Conferido - rkmc (13.10.2015).

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