Lei Ordinária nº 4913, de 24/04/2009

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES À ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AVENIDA NICANOR RAMOS NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 34/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/04/2009

Data de Publicação: 07/05/2009

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Contratos e Convênios
Obras
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (09/10/2015).

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