Lei Ordinária nº 4903, de 27/02/2009
ORGANIZA E DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/02/2009
Data de Publicação: 24/03/2009
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (09/10/2015).
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