Lei Ordinária nº 4848, de 12/08/2008
ALTERA UM ITEM DO ANEXO II DO ART. 4º DA LEI 4.830, DE 21 DE JULHO DE 2008.
Data de Promulgação: 12/08/2008
Data de Publicação: 22/08/2008
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO.Conferido- cba (23/09/2015).
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