Lei Ordinária nº 4825, de 14/07/2008
ALTERA UM ITEM DO ANEXO II, DO ART. 4º DA LEI Nº 4.645, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Data de Promulgação: 14/07/2008
Data de Publicação: 29/07/2008
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).
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