Lei Ordinária nº 4610, de 28/05/2007
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, O PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 28/05/2007
Data de Publicação: 06/06/2007
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: VEREADOR FELIPE CESAR
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