Lei Ordinária nº 4574, de 10/04/2007
DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/2007
Data de Publicação: 20/04/2007
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES Conferido - rkmc (25.09.2015).
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