Lei Ordinária nº 4560, de 09/03/2007

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Matéria: PLO nº 73/2005 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)


Data de Promulgação: 09/03/2007

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: VEREADOR JOSE CARLOS GOMES Conferido - rkmc (14-09-2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5854 de 04/12/2015 - ALTERA A LEI Nº 4.560, DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
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