Lei Ordinária nº 4536, de 21/12/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 21/12/2006
Data de Publicação: 22/12/2006
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (31/08/2015).
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