Lei Ordinária nº 4496, de 04/10/2006

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1.860, DE 20.04.1983.

Matéria: PLO nº 174/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/10/2006

Data de Publicação: 01/11/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (02/09/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1860 de 20/04/1983 - ESTABELECE REGRAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, ETC.

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