Lei Ordinária nº 4495, de 04/10/2006

TORNA OBRIGATÓRIA A ORIENTAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE, AOS USUÁRIOS DE PISCINAS DE USO PÚBLICO.


Data de Promulgação: 04/10/2006

Data de Publicação: 20/10/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (02/9/2015).

Nova Pesquisa Voltar