Lei Ordinária nº 4495, de 04/10/2006

TORNA OBRIGATÓRIA A ORIENTAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE, AOS USUÁRIOS DE PISCINAS DE USO PÚBLICO.

Matéria: PLO nº 59/2006 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/10/2006

Data de Publicação: 20/10/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (02/9/2015).

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