Lei Ordinária nº 4477, de 29/08/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Matéria: PLO nº 170/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/08/2006

Data de Publicação: 29/08/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Saúde
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (2/9/2015).

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