Lei Ordinária nº 4413, de 12/05/2006

DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 23/2006 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/05/2006

Data de Publicação: 12/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Promoção Social
Segurança Pública
Terceira Idade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (04/09/2015).

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