Lei Ordinária nº 4378, de 21/02/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Matéria: PLO nº 9/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/02/2006

Data de Publicação: 24/02/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Contratos e Convênios
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- cba (10/09/2015).

Nova Pesquisa Voltar