Lei Complementar nº 2, de 22/12/2005

ALTERA A LEI N.° 1.156 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 2/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2005

Assunto: Impostos
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1156 de 30/12/1969 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.  
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