Lei Ordinária nº 4349, de 30/11/2005

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.

Matéria: PLO nº 169/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/11/2005

Data de Publicação: 02/12/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 16

Assunto: Contratos e Convênios
Obras

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO.Conferido - rkmc (21/08/2015). Conferido- cba (14/09/2015).

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