Lei Ordinária nº 427, de 09/04/1959

CONCEDE AUXÍLIO AO SERVIÇO ELEITORAL.

Matéria: PLO nº 24/1959 (DOMINGOS JOSÉ RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/04/1959

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (12.07.16).

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