Lei Ordinária nº 4184, de 29/06/2004

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO COM A MITRA DIOCESANA DE TAUBATE - PAROQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 76/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 02/07/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido- rkmc (10/08/2015).

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