Lei Ordinária nº 4179, de 29/06/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS.

Matéria: PLO nº 84/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 02/07/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Obras
Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido- rkmc (11/08/2015).

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