Lei Ordinária nº 4139, de 23/03/2004

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO COM A LOJA MAÇÔNICA "HARMONIA E TRABALHO, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 27/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2004

Data de Publicação: 02/04/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 16

Assunto: Bens Imóveis
Contratos e Convênios
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Substitutivo do Ver. Delvair G. Araújo Conferido- rkmc (07/08/2015).

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