Lei Ordinária nº 3930, de 31/07/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RODOVIA SP-62 NO BAIRRO DA ÁGUA PRETA, DE PROPRIEDADE DE SOURCETECH QUÍMICA LTDA., PARA FINS DE ABERTURA DE RUA.

Matéria: PLO nº 51/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/07/2002

Data de Publicação: 13/08/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (22.09.2015).

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