Lei Ordinária nº 3824, de 03/08/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 03/08/2001

Data de Publicação: 14/08/2001

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (21/08/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4322 de 19/07/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DE CARGOS, EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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