Lei Ordinária nº 3625, de 14/04/2000

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.


Data de Promulgação: 14/04/2000

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: Aprovado substitutivo-Ver. Alexandre, Delvair e Esaur Conferido - eas (31/07/2015).

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