Lei Ordinária nº 3539, de 22/09/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR OBRAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/09/1999
Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (04/11/2015).
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