Lei Ordinária nº 3539, de 22/09/1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR OBRAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 22/09/1999

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (04/11/2015).

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