Lei Ordinária nº 3524, de 19/07/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Matéria: PLO nº 41/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/07/1999

Assunto: Associações e Conselhos
Educação

Situação: Em vigor

Observações: Conferid0- cba (04/11/2015).

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