DESAPROPRIA ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA.
Matéria: PLO nº 44/1956 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/07/1956
Assunto: Desapropriações e Desafetações
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (11/08/2016).
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